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Leis

Lei 324 2018

Altera os anexos da LDO e PPA para o exercício 2019

Lei 323 2018

Estima a receita e fixa a dispesa da Prefeitura

Lei 322 2018

Altera LDO para 2018

Lei 321 2018

Execução do Hino Nacional e Hino Municipal em Escolas

Lei 320 2018

Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e adolescente, da estrutura com o funcionamento do conselho Municipal dos direitos da criança e do...

Lei 319 2018

Altera o Art. 1º da Lei 302/ 2017

Lei 318 2018

Criação e a organização da Procuradoria Geral do Município

Lei Complementar 317/2018

Altera a Lei Complementar 287/2017 de 30 de Maio 2017

LEI 316/2018

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde Revoga as Leis 168/2010 e 185/2011 e da outras Providencias 

LEI 315/2018

Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN do Município de Pedro Régis
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