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Leis

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Lei 326 2018

Dispõe sobre a realização de Palestras e Seminários de politicas públicas sobre drogas nas escolas.

Lei 325 2018

Institui o dia municipal de doador de Sangue

Lei 324 2018

Altera os anexos da LDO e PPA para o exercício 2019

Lei 323 2018

Estima a receita e fixa a dispesa da Prefeitura

Lei 322 2018

Altera LDO para 2018

Lei 321 2018

Execução do Hino Nacional e Hino Municipal em Escolas

Lei 320 2018

Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e adolescente, da estrutura com o funcionamento do conselho Municipal dos direitos da criança e do...

Lei 319 2018

Altera o Art. 1º da Lei 302/ 2017

Lei 318 2018

Criação e a organização da Procuradoria Geral do Município
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