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Leis

Lei 314/2018

Estabelece as diretrizes para elaboração do orçamento geral do município relativo ao exercício de 2019, e adota outras providencias.

LEI 313/2018

Declara as Associações dos pequenos produtores do Município de Pedro Régis

LEI 312/2018

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício 2018 e da outras providencias.

LEI 311/2018

Autoriza a Prefeitura Municipal fazer a doação de peixe e adota outras providencias.

LEI 310/2018

Autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras Providencias

LEI 309/2018

Reajusta salarial dos servidores ocupantes do quadro funcional efetivo da Câmara Municpal de Pedro Régis e adota outras providências.

Lei 308/2018

Reajusta os vencimentos do Magistério Municipal, alterando as suas tabelas de  vencimentos constantes da Lei Complementar 284/2017

Lei 307/2018

Reajusta o piso salarial dos servidores públicos do Municipo de Pedro Régia e da outras providências.

Lei 306/2018

Autoriza abertura de Crédito especial no orçamento do Exercício 2018 e de outras providências
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