O Prefeito

José Aurélio Ferreira

SOBRE JOSÉ AURÉLIO FERREIRA

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ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Compete privativamente ao Prefeito, além de comandar os atos de rotina administrativa: iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica; dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal nos termos da lei; representar o município em Juízo; celebrar acordos, convênios e contratos, respeitadas as limitações constitucionais, bem como obedecer às leis que regulam matéria; enviar mensagens e plano de governo à Câmara, no prazo e forma da Lei Orgânica; remeter à Câmara o plano plurianual, o projeto de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Lei Orgânica; prestar, anualmente, à Câmara, quando da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, bem como plano de trabalho para o ano em vigência; colocar a disposição da Câmara o duodécimo a que faz jus; decretar, de acordo com a lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social; publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; decretar calamidade pública quando os fatos comprovarem tal necessidade; convocar, extraordinariamente, a Câmara em período de recesso legislativo; propor inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, frente à Constituição Estadual; executar atos e providências à pratica administrativa observados os princípios da legalidade e publicidade.