Data do decreto: 28/07/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Governo
