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LEI N.º 433, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
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LEI N.º 431, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N.º 03, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N.º 02, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2025, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PEDRO RÉGIS A ALIENAR NA MODALIDADE VENDA, BENS MÓVEIS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE CONTRATO, A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LICITAÇÕES
CONTRATOS
CONVÊNIOS
PORTARIAS
DIÁRIAS
OBRAS
VEÍCULOS
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