Data do decreto: 13/06/2024
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAMUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, A LEIN.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA A EXECUÇÃO DEOBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
