Dispõe sobre o plano plurianual (PPA) do município de PEDRO RÉGIS, estado da paraíba, para o perÍodo 2026 A 2029, e dá outras providÊncias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1º, da Constituição Federal/1988, estabelecendo para o período especificado os programas e seus respectivos objetivos, indicadores, custos da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2026, conforme estabelecido no artigo da Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, estão especificadas nos anexos integrantes desta lei.
Art. 3º- O Planejamento Governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas, e o Plano Plurianual organiza a atuação do governo municipal em Eixos e Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período.
Art. 4º - Os Programas e Ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas, incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas para compatibilizá-las às alterações efetivadas na Lei Orçamentária Anual (Loa).
Art. 6º - As alterações previstas poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenha a codificação e não modifique a finalidade ou a sua abrangência geográfica.
Art. 7º - A exclusão, alteração e/ou inclusão de programas constantes nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou específico de alteração na Lei do Plano Plurianual (PPA).
Art. 8º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 9º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas aplicáveis.
Art. 10º - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar a divulgação oficialmente da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 11º - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta lei.
Art. 12º - O Poder Executivo divulgará, pela internet, pelo menos uma vez em cada um dos anos subsequentes à aprovação do Plano Plurianual, em função de alterações ocorridas.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2025.
Michele Ribeiro de Oliveira
Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB
ANEXOS DA LEI DISPONÍVEIS EM: https://www.pedroregis.pb.gov.br/lrf.php?id=1286
Decreto nº 15/2025, em 26 de novembro de 2025.
INSTITUI A ATENDIMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, em
pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei;
Considerando as determinações da Constituição Federal em seu artigo 227, e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à responsabilidade sobre o enfrentamento e o combate da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes;
Considerando o disposto na Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Destaca-se, em particular, o artigo 2º, parágrafo único, que determina que a União, os Estados e os Municípios desenvolvam políticas integradas e coordenadas que visem garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá- los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão;
Considerando as diretrizes constantes no Decreto Presidencial nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.431/2017, destacadamente o inciso I, do artigo 9º, que determina a instituição de um comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Atendimento Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência com a finalidade de monitorar, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, definir fluxos de encaminhamento e atendimento, acompanhar, propor políticas públicas e estratégias que promovam e assegurem os direitos de crianças e adolescentes frente às diversas formas de violências, nos moldes da Lei Federal n° 13.431/2017 e Decreto Presidencial n° 9.603/2018.
Art. 2º O Atendimento ficará ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no âmbito do Município de Pedro Régis – PB, conforme resolução especifica do CMDCA.
Art. 3º O Comitê será composto por 1 (um) representantes, das seguintes instâncias:
I.1 (um) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II.1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
III.1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV.1 (um) representantes da Secretaria Municipal da Educação;
V.1 (um) representantes da Procuradoria geral municipal;
VI.1 (um) representante do Gabinete da Prefeita.
'a7 1º Caberá ao Comitê definir um Coordenador e um Vice-Coordenador para coordenação das atividades.
'a7 2º Os titulares serão indicados para representação do Comitê pelos respectivos órgãos públicos e organizações da sociedade civil, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante nomeação publicizada por meio de portaria assinada pela (o) Prefeita (o), sendo facultativa a participação de outros órgãos públicos ou da sociedade civis não citados neste artigo.
'a7 3º As atividades desenvolvidas no âmbito do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência não serão remuneradas.
'a7 4º O mandato dos representantes será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
'a7 5º Sempre que necessárias, comissões temporárias ou permanentes poderão ser criadas conforme a identificação de demandas específicas.
Art. 4º Compete ao Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Criança e Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência:
I– conhecer as ferramentas de trabalho da rede intersetorial, propor ações de educação permanente e continuada para a qualificação dos profissionais que atuam no sistema de proteção;
II– organizar e implementar os protocolos de atendimento para crianças e adolescentes vítimas de todas as formas de violência no Município;
III– articular e monitorar a rede intersetorial de proteção as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a fim de garantir fluxos atualizados, um sistema de referência e contra-referência para um atendimento resolutivo entre todos os componentes da rede de proteção, observando os seguintes requisitos:
a)garantir o cumprimento da Linha de Cuidado para atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias vítimas ou testemunhas de violência, conforme previsto pelo Ministério da Saúde;
b)especificar as competências e atribuições de cada profissional conforme conselho de classe e serviço da rede de proteção pública, e privada de forma a evitar sobreposição e sobrecarga de trabalho;
c)acompanhar os dados da rede intersetorial referente às notificações das violências atendidas (ficha de notificação para a rede de proteção, SINAN, B.O, violência letal, SIPIA);
d)preservar o sigilo, evitar as exposições desnecessárias e a revitimização da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
IV monitorar, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de definir fluxos de encaminhamento e atendimento às crianças e adolescentes e estratégias que promovam e assegurem os direitos em conjunto com os demais órgãos e entidades que integram a rede de cuidados de proteção social;
V promover campanhas de prevenção e proteção das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes no âmbito municipal e na abrangência da região de atendimento;
VI propor, articular e acompanhar a execução das políticas públicas direcionadas à prevenção e o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de diferentes formas de violências e exploração sexual, por meio de ações multiprofissionais e interdisciplinares que integrem o Sistema de Garantia de Direitos;
VII subsidiar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no planejamento de políticas públicas referentes a crianças e a adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
VIII solicitar dados periódicos ao Conselho Tutelar, à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Observatório de Segurança Pública, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Epidemiológica, Secretaria Municipal de Educação e Delegacias de Polícia, objetivando monitorar, analisar e divulgar os índices de violências contra crianças e adolescentes no município, visando a elaboração de novas políticas públicas;
Art. 5º As reuniões do Comitê serão realizadas mensalmente ou sempre que se julgar necessário em datas previamente definidas pelos representantes.
'a7 1º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, on-line ou em formato híbrido.
'a7 2º As reuniões ordinárias ou extraordinárias iniciarão no horário previsto na convocação, com a presença da maioria simples de seus membros, ou 30 (trinta) minutos após com qualquer número de presentes e deliberará por maioria simples.
'a7 3º As reuniões extraordinárias poderão ocorrer mediante justificativa de sua necessidade e desde que convocadas pela Coordenação.
'a7 4º As reuniões serão registradas mediante lista de presença e breve ata dos assuntos tratados, bem como das deliberações tomadas, e serão disponibilizadas no endereço eletrônico de todos os membros do Conselho.
Art. 6º O Comitê terá sua estrutura e funcionamento regulado por Regimento Interno, a ser elaborado por seus membros.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pedro Régis, estado da Paraíba, em 26 de novembro de 2025.
Michele Ribeiro de Oliveira
Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE Pedro Régis/PB ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, doDistrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS /PB, CNPJ 01.612.967/0001-10, neste ato representado pelo seu Prefeito, Michele Ribeiro de Oliveira, CPF nº 031.224.934-97, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,
Resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Pedro Régis, 26 de novembro de 2025.
Michele Ribeiro de OliveiraPrefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB
