PORTARIA Nº 01/2026Institui a Comissão Permanente de Contratação, designa servidores para compô-la e para atuarem no exame e julgamentos dos documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O Presidente da Câmara Município de Pedro Régis-PB, no uso de suas atribuições legais e com fundamento Art. 7º da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 04/2024, RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor JOSÉ PEDRO FERREIRA FILHO inscrito no CPF: 027.428.214-30, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Câmara Municipal de Pedro Régis - PB, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações deste órgão derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2º Nomear os servidores JUSCELINO PEDRO DA SILVA, inscrito no CPF: 064.890.654-01 e LUANA RAQUEL RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CPF: 130.648.504-58 para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Nomear o servidor CARLOS JOSÉ CARDOSO DA SILVA JÚNIOR, inscrito no CPF: 115.691.544-90, para exercer a função de GESTOR DOS CONTRATOS da Câmara Municipal de Pedro Régis - PB, para fins de administrar os contratos desta Casa Legislativa, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 4º Nomear o servidor LEONARDO ANTONIO GOMES, inscrito no CPF: 079.061.734-06, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS da Câmara Municipal de Pedro Régis - PB, para fins de fiscalizar os contratos desta Casa Legislativa, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se.

Pedro Régis, 02 de janeiro de 2026.

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Horácio Ferreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Pedro Régis-PB

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS

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AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00001/2026

A Câmara Municipal de Pedro Régis manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa especializada do ramo pertinente para a locação de veículo automotor, de forma contínua, com vistas à manutenção e ao suporte das atividades administrativas e legislativas desta Casa Legislativa, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Rua Jose Roseno, 57 - Centro - Pedro Regis - PB. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 27 de Janeiro de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: CAMARADEPEDROREGIS@GMAIL.COM. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.Telefone: (..) ...

Pedro Regis - PB, 22 de Janeiro de 2026

JOSE PEDRO FERREIRA FILHO

Agente de Contratação

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* - Quadro de Divulgação do Órgão Realizador do Certame - 22.01.26