(INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2026)
OBJETO:CONTRATAÇÃO DO CANTOR CARLOS ALEXANDRE JUNIOR PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA EM COMEMORAÇÃO AOS 32 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS NO DIA 29/04/2026, EM PRAÇA PÚBLICA.
CONTRATADO: CARLOS ALEXANDRE DE MELO BEZERRA
CNPJ de nº 13.003.102/0001-02
VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais),
PRAZO: 120 (cento e vinte) diasVIGÊNCIA:23/06/2026
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 14.133/21 Art. 74, Inciso II, Decreto Municipal n.º 003/2024.
RATIFICO nos termos do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21 a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026, em conformidade com o parecer jurídico emanado pela assessoria jurídica no dia 23 de fevereiro de 2026.
Pedro Régis, PB – 23 de fevereiro de 2026.
MICHELE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis - PB
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS
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GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE N.º 0005/2026
Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva a: CONTRATAÇÃO DO CANTOR CARLOS ALEXANDRE JUNIOR PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA EM COMEMORAÇÃO AOS 32 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, NO DIA 29/04/2026, EM PRAÇA PÚBLICA; DESIGNO os servidores Arthur Virgílio Felix de Mendonça Ribeiro, Secretário Municipal de Cultura, como gestor do contrato; e o Secretário Adjunto da Cultura, Luciano da Silva Oliveira, para Fiscal do contrato decorrente da INEXIGIBILIDADE N.º 0005/2026, especialmente para acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato, respectivamente.
Pedro Régis - PB, 23 de fevereiro de 2026
MICHELE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis - PB
Nº 018/2026
INEXIGIBILIDADE N.º 005/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CANTOR CARLOS ALEXANDRE JUNIOR PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA EM COMEMORAÇÃO AOS 32 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS NO DIA 29/04/2026, EM PRAÇA PÚBLICA
EMPRESA: CARLOS ALEXANDRE DE MELO BEZERRA
CNPJ: 13.003.102/0001-02
Valor: R$: 10.000,00 (dez mil reais).
Período contratação: 120 (Cento) dias 23/06/2026.
Cujos Recursos serão provenientes na dotação: 09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA – 13.392.0247.2047 – PROMOVER EVENTOS ARTISTICO E CULTURAL – 3390.39.01 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.
Pedro Régis, 23 de fevereiro de 2026.
MICHELE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis - PB
CONTRATANTE
(Reajuste de Valor)
Pedro Régis-PB, 27 de fevereiro de 2026
PRIMEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 071/2024
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE COM CAPACIDADE PARA 100 (CEM) CRIANÇAS, ZONA URBANA NO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS.
OBJETIVO DO APOSTILAMENTO: REAJUSTE DE VALOR
CONTRATADO: COEN - CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 09.084.396/0001-77
VALOR DO REAJUSTE: R$ 92.277,01 (Noventa e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e um centavo)
JUSTIFICATIVA: ART. 136, I DA LEI 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
04.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 12.365.0185.1012 – CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU REFORMAR E EQUIPAR CRECHES – TERMO DE CONVÊNIO – Nº 450 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA– 4.4.90.51.99 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
RESULTADO DEFINITIVO E CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA EDUCA MAIS PEDRO RÉGIS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDRO RÉGIS/PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, torna público o RESULTADO DEFINITIVO do edital nº 001/2026 - Processo Seletivo Simplificado para Cadastro de Reserva de Bolsista Coordenador e de Bolsista de Apoio Pedagógico no Âmbito do Programa Educa Mais Pedro Régis
BOLSISTA COORDENADOR(A)
COLOCAÇÃOCANDIDATO(A)RESULTADO FINAL1ºMARIA DA GUIA DOS SANTOSAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA2ºBRUNA VIEIRA DE LEMOSAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVABOLSISTA DE APOIO PEDAGÓGICO
COLOCAÇÃOCANDIDATO(A)RESULTADO FINAL1ºVENILSON LOURENÇO DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA2ºROSE MARIA DA COSTA PEREIRA LUÍSAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA3ºSEVERINO CARLOS DO NASCIMENTO OLIVEIRAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA4ºDANIELE SATURNINO DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA5ºMARIA TAMIRES GOMES DE LIMAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA6ºCLARISSE CAXIAS DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA7ºMARIA CAROLAYNE SOARES DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA8ºJULIA LUÍS DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA9ºMARIA LARISSE DO NASCIMENTO OLIVEIRAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA10ºRANIKELY VICENTE DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA11ºDAYZE VICTÓRIA DE PONTES COSTAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA12ºKALLYNE CARDOSO DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA13ºJÚLIO CÉSAR DA SILVA MENDONÇADESCLASSIFICADOPor esse ato, ficam convocados os seguintes candidatos a comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Educação de Pedro Régis, localizada à Rua Miguel Luís, 307, Centro, Pedro Régis, na data de 27/02/2026, para a assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade:
BOLSISTA COORDENADOR(A)
COLOCAÇÃOCANDIDATO(A)1ºMARIA DA GUIA DOS SANTOS2ºBRUNA VIEIRA DE LEMOSBOLSISTA DE APOIO PEDAGÓGICO
COLOCAÇÃOCANDIDATO(A)1ºVENILSON LOURENÇO DA SILVA2ºROSE MARIA DA COSTA PEREIRA LUÍS3ºSEVERINO CARLOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA4ºDANIELE SATURNINO DA SILVA5ºMARIA TAMIRES GOMES DE LIMA6ºCLARISSE CAXIAS DA SILVA7ºMARIA CAROLAYNE SOARES DA SILVA8ºJULIA LUÍS DA SILVA9ºMARIA LARISSE DO NASCIMENTO OLIVEIRA10ºRANIKELY VICENTE DA SILVA
Pedro Régis/PB, 26 de fevereiro de 2026.
ERIKA MARIA GALVÃO RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação do Município de Pedro Régis - PB
RESULTADO DEFINITIVO E CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA EDUCA MAIS INCLUSÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDRO RÉGIS/PB, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, torna público o RESULTADO DEFINITIVO do edital nº 002/2026 - Processo Seletivo Simplificado para Cadastro de Reserva de Bolsista de Apoio da Educação Inclusiva no Âmbito do Programa Educa Mais Inclusão.
COLOCAÇÃOCANDIDATO(A)RESULTADO DEFINITIVO1ºGESILMA NOGUEIRA ALVESAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA2ºJIOVANNA DO NASCIMENTOAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA3ºEMILLY SAMARA LIMA DE MELOAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA4ºVISLIANE LUZIA BARBOSA DOS SANTOSAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA5ºKELY VICTÓRIA ANDRÉ DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA6ºFABIANA ALVES DINIZAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA7ºSUELLEN DA SILVA GALVÃOAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA8ºINGRID ELOÍSA LIMA DE ARAÚJOAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA9ºLUANA ISÍDIO DE OLIVEIRAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA10ºVERÔNICA BEZERRA DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA11ºIRANILSON COSTA DE PAIVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA12ºMARIA JOSÉ DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA13ºLARISSA SOUSA DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA14ºLARISSA SUELI TARQUINO DE SOUZAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA15ºKARLLENE AUXILIADORA CARDOSO DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA16ºIGOR DA SILVA SOARESAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA17ºDIOGO ELIAS MARTINIANO SOARESAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA18ºPOLLIANE FRANCISCO DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA19ºSILVANA SOARES DOS SANTOSAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA20ºANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA21ºLUCIENE VITORINO DE OLIVEIRAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA22ºÉRIKA FERREIRA DA SILVA GOMESAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA23ºJOSÉ VINÍCIOS FLOR SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA24ºMARIA SUELY DE CARVALHO PESSOAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA25ºMARIA JOSÉ GOMES DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA26ºDANIELI DO NASCIMENTOAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA27ºADRIARA GONÇALO DA COSTA DE MATOSAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA28ºSUZANA CABRAL DE LIMAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA29ºREJANE BATISTA DE SOUZAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA30ºJULIANA DE OLIVEIRA RIBEIROAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA31ºLUAN DA SILVA ALVESAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA32ºCRÉSIA DE OLIVEIRA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA33ºNATÁLIA CONCEIÇÃO DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA34ºMARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA DE PAIVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA35ºDAIANE ADELAIDE DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA36ºIONEIDE FERNANDES MATOS DOS SANTOSAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA37ºDÉBORA FRANCISCO DE SOUZAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA38ºKALLYNE CARDOSO DA SILVAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA39ºGISELY MATOS DO NASCIMENTOAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA40ºNATHALIA MARIA DINIZ SOUZAAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA41ºGABRIELLY DE LIMA FIRMINOAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA42ºKELIANE MATOSAPROVADO(A) PARA O CADASTRO DE RESERVA43ºJOSIELI DIONÍSIO DE SOUZADESCLASSIFICADA44ºGABRIELE DA SILVA FARIASDESCLASSIFICADA
Por esse ato, ficam convocados os seguintes candidatos a comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Educação de Pedro Régis, localizada à Rua Miguel Luís, 307, Centro, Pedro Régis, na data de 27/02/2026, para a assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade:
COLOCAÇÃOCANDIDATO(A)1ºGESILMA NOGUEIRA ALVES2ºJIOVANNA DO NASCIMENTO3ºEMILLY SAMARA LIMA DE MELO4ºVISLIANE LUZIA BARBOSA DOS SANTOS5ºKELY VICTÓRIA ANDRÉ DA SILVA6ºFABIANA ALVES DINIZ7ºSUELLEN DA SILVA GALVÃO8ºINGRID ELOÍSA LIMA DE ARAÚJO9ºLUANA ISÍDIO DE OLIVEIRA10ºVERÔNICA BEZERRA DA SILVA11ºIRANILSON COSTA DE PAIVA12ºMARIA JOSÉ DA SILVA13ºLARISSA SOUSA DA SILVA14ºLARISSA SUELI TARQUINO DE SOUZA15ºKARLLENE AUXILIADORA CARDOSO DA SILVA16ºIGOR DA SILVA SOARES17ºDIOGO ELIAS MARTINIANO SOARES18ºPOLLIANE FRANCISCO DA SILVA19ºSILVANA SOARES DOS SANTOS20ºANA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA21ºLUCIENE VITORINO DE OLIVEIRA22ºÉRIKA FERREIRA DA SILVA GOMES23ºJOSÉ VINÍCIOS FLOR SILVA24ºMARIA SUELY DE CARVALHO PESSOA25ºMARIA JOSÉ GOMES DA SILVA26ºDANIELI DO NASCIMENTO27ºADRIARA GONÇALO DA COSTA DE MATOS28ºSUZANA CABRAL DE LIMA29ºREJANE BATISTA DE SOUZA30ºJULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO31ºLUAN DA SILVA ALVES32ºCRÉSIA DE OLIVEIRA SILVA33ºNATÁLIA CONCEIÇÃO DA SILVA34ºMARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA DE PAIVA35ºDAIANE ADELAIDE DA SILVA
Pedro Régis/PB, 26 de fevereiro de 2026.
ERIKA MARIA GALVÃO RIBEIRO
Secretária Municipal de Educação do Município de Pedro Régis - PB
Reajusta REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, c considerando o Decreto Presidencial nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Estabelece a remuneração mínima para os(as) servidores(as) públicos(as) municipais o valor de R$ 1.621,00 (hum mil, seiscentos e vinte e dois reais), com efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2026.
'a7 1°-Conforme fixado no Decreto federal, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) e o valor horário a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
'a7 2° - Ficam excluídos do reajuste previsto nesta Lei os(as) servidores(as) públicos(as) enquadrados(as) nos planos de cargo, carreira e salários do quadro permanente do munícipio de Pedro Régis.
Art. 2° - A Diretoria de Recursos Humanos procederá a atualização e implantação do reajuste que trata esta Lei.
§ 1° -Caberá a Diretoria de Recursos Humanos informar nas fichas funcionais dos(as) servidores(as) o reajuste dos valores da remuneração mínima que trata esta Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas das dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) relativa ao exercício 2026 e Leis Orçamentária subsequentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro de 2026.
Michele Ribeiro de Oliveira
Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB
Reajusta os vencimentos dos/as Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Pedro Régis, conforme estabelece Lei Federal nº 13.708/2018 e a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que trata do piso salarial dos/as agentes.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, conforme a Lei Federal nº 13.708/2018, em consonância com a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, sanciona a Lei Complementar aprovada pela pelo Poder Legislativo:
Art. 1º - Estabelece o vencimento básico mensal pago aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) do município de Pedro Régis- PB, que será de R$ 3.242,000 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, previsto na Lei Federal nº 13.708/2018.
'a7 1º - As dotações financeiras necessárias para a consecução desta Lei estão previstas no orçamento público vigente e também constarão nos orçamentos subsequentes, conforme estabelece a Emenda Constitucional n.º 120 de 05 de maio de 2022 e a Portaria GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 2026, repassados pela União aos entes federativos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro de 2026.
Michele Ribeiro de Oliveira
Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DA DIREÇÃO ESCOLAR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do quadro do magistério da educação básica e dos cargos de Diretor(a) Escolar e Diretor(a) Escolar Adjunto(a) do município de Pedro Régis, na forma da presente Lei, conforme tabelas anexas.
Art. 2º - O índice de reajuste aplicado aos vencimentos constantes nas Tabelas I, II, III e IV é fixado no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco pontos percentuais).
Art. 3º - Os cargos de Diretor(a) Escolar e Diretor(a) Escolar Adjunto(a) farão jus aos vencimentos e respectivas gratificações, como prevê a legislação municipal em vigor.
§ 1° - O ocupante do cargo de Diretor(a) Escolar, proveniente do quadro de servidores efetivos do Município de Pedro Régis, fará jus aos vencimentos que lhes são devidos por força de sua portaria de nomeação, acrescidos da gratificação símbolo DEC-1 constante na TABELA V anexa.
§ 2° - Na hipótese de ser nomeado para o exercício do cargo de Diretor(a) Escolar pessoa estranha ao quadro efetivo de servidores do Município de Pedro Régis, como previsto a Lei Municipal 174/2010, fixar-se-á na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) acrescidos da gratificação símbolo DEC-1 constante na TABELA V anexa.
§ 3° - O ocupante do cargo de Diretor(a) Escolar Adjunto(a), proveniente do quadro de servidores efetivos do Município de Pedro Régis, fará jus aos vencimentos que lhes são devidos por força de sua portaria de nomeação, acrescidos da gratificação símbolo DAC-1 constante na TABELA VI anexa.
$ 4° - Na hipótese de ser nomeado para o exercício do cargo de Diretor Escolar Adjunto pessoa estranha ao quadro de servidores do Município de Pedro Régis, fixar-se-á a contratação no importe de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) acrescidos da gratificação símbolo DAC-1 constante na TABELA VI anexa.
§5º As gratificações de que trata este artigo não se incorporam aos vencimentos, independentemente do tempo de exercício de cargo de direção.
Art. 4º - Ficam reajustados os vencimentos dos demais profissionais da educação básica do Município de Pedro Régis, com o índice de reajuste aplicado aos vencimentos fixado no percentual de 5% (cinco pontos percentuais).
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 7º - Ficam revogadas, integralmente, a Lei Complementar Municipal nº 03/2025 e as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro de 2026.
Michele Ribeiro de Oliveira
Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB
Tabelas com Vencimentos do Magistério Municipal 2026
TABELA I – VENCIMENTO DO QUADRO OCUPACIONAL Suplementar do magistério municipal
Quadro Ocupacional suplementar do magistério MUNICIPAL
(art. 35, § 1º da Lei Complementar nº 174/2010)NívelI
0 a 5II
05 a 10III
10 a 15IV
15 a 20V
20 a 25VI
25 a 30Classe ÚnicaR$ 3.983,23R$ 4.182,40R$ 4.391,50R$ 4.611,10R$ 4.841,63R$ 5.083,72
TABELA II – VENCIMENTO Professor(a) da Educação Básica 1
Professor(a) da educação básica 1Nível
ClasseI
0 a 5II
05 a 10III
10 a 15IV
15 a 20V
20 a 25VI
25 a 30AR$ 4.170,36R$ 4.378,88R$ 4.597,84R$ 4.827,73R$ 5.069,12R$ 5.322,56BR$ 4.587,40R$ 4.816,77R$ 5.057,61R$ 5.310,50R$ 5.576,01R$ 5.854,82CR$ 5.046,20R$ 5.298,50R$ 5.563,44R$ 5.841,60R$ 6.133,68R$ 6.440,36DR$ 5.550,67R$ 5.828,22R$ 6.119,63R$ 6.425,62R$ 6.746,90R$ 7.084,20
TABELA II – VENCIMENTO Professor(a) da Educação Básica 2
Professor(a) da educação básica 2Nível
ClasseI
0 a 5II
05 a 10III
10 a 15IV
15 a 20V
20 a 25VI
25 a 30AR$ 4.170,36R$ 4.378,88R$ 4.597,84R$ 4.827,73R$ 5.069,12R$ 5.322,56BR$ 4.587,40R$ 4.816,77R$ 5.057,61R$ 5.310,50R$ 5.576,01R$ 5.854,82CR$ 5.046,20R$ 5.298,50R$ 5.563,44R$ 5.841,60R$ 6.133,68R$ 6.440,36DR$ 5.550,67R$ 5.828,22R$ 6.119,63R$ 6.425,62R$ 6.746,90R$ 7.084,20
TABELA IV – VENCIMENTO SUPORTE PEDAGÓGICO À EDUCAÇÃO BÁSICA
SUPORTE PEDAGÓGICO À EDUCAÇÃO BÁSICANível
ClasseI
0 a 5II
05 a 10III
10 a 15IV
15 a 20V
20 a 25VI
25 a 30AR$ 4.587,40R$ 4.816,77R$ 5.057,61R$ 5.310,50R$ 5.576,01R$ 5.854,82BR$ 5.046,20R$ 5.298,50R$ 5.563,44R$ 5.841,60R$ 6.133,68R$ 6.440,36CR$ 5.550,67R$ 5.828,22R$ 6.119,63R$ 6.425,62R$ 6.746,90R$ 7.084,20
Tabelas com GRATIFICAÇÕES DE DIRETOR(A) ESCOLAR E DIRETOR(A) ESCOLAR ADJUNTO 2026
TABELA V – Gratificação para diretor(A) ESCOLAR
ESCOLANº DE ALUNOS CONFORME CENSO DO ANO ANTERIORVALOR DA GRATIFICAÇÃONÍVEL IDE 0 A 50 ALUNOSR$ 250,00NÍVEL IIDE 51 A 100 ALUNOSR$ 350,00NÍVEL IIIDE 100 A 150 ALUNOSR$ 450,00NÍVEL IVACIMA DE 151 ALUNOSR$ 550,00
TABELA VI – Gratificação para diretor(A) escolar adjunto
ESCOLANº DE ALUNOS CONFORME CENSO DO ANO ANTERIORVALOR DA GRATIFICAÇÃONÍVEL IDE 0 A 50 ALUNOSR$ 100,00NÍVEL IIDE 51 A 100 ALUNOSR$ 150,00NÍVEL IIIDE 100 A 150 ALUNOSR$ 200,00NÍVEL IVACIMA DE 151 ALUNOSR$ 250,00
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial ao orçamento do Município de Pedro Régis, para o fim que especifica e adota outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis – PB, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 2º do Artº 167 da Constituição Federal e art. 45 da lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que o PODER LEISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial, no montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço de dotação do orçamento público do município de Pedro Régis – PB vigente, como segue visando a implantação de fonte de recursos para a execução dos serviços de conclusão do estádio/campo de futebol com recursos oriundos de emenda especial da união, conforme segue:
13.01SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER27.812.1324.1018Ampliar e/ou reformar o Estádio/Campo de Futebol706Transferência Especial da União4.4.90.51.01Obras e InstalaçõesR$550.000,00TOTAL DA AÇÕESR$550.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer as despesas com o crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, serão constituídos da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta Lei, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigência no exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026
Gabinete da Prefeita do Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba, aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro de 2026.
Michele Ribeiro de Oliveira
Prefeita Constitucional do Município de Pedro Régis-PB
