CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada do ramo pertinente para a locação de veículo automotor, de forma contínua, com vistas à manutenção e ao suporte das atividades administrativas e legislativas desta Casa Legislativa, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência. OBJETO DA RESCISÃO: Extinção consensual e amigável do Contrato nº 00001/2026-SDC, cessando todos os seus efeitos a contar de 10 de agosto de 2026, com mútua e plena quitação entre as partes. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 137, inciso II, c/c Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e Cláusula Décima do Contrato original. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº DV00001/2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de Pedro Régis e: GENI ESMERALDINA RIBEIRO DE ANDRADE (CT Nº 00001/2026 - Data da Rescisão: 10.08.26).