A Prefeitura Municipal de Pedro Régis informa que foi prorrogado até o dia 24 de agosto de 2026 o prazo para apresentação de requerimento administrativo para habilitação ao recebimento dos recursos decorrentes do rateio dos precatórios do FUNDEF. Inicialmente, o período para requerimento estava previsto para ocorrer de 30 de julho a 13 de agosto. Com a prorrogação, os beneficiários terão um novo prazo para realizar o procedimento. A medida é destinada aos profissionais do magistério e demais beneficiários relacionados ao período compreendido entre 27 de julho de 2004 e 31 de dezembro de 2006, conforme os processos nº 0006036-08.2009.4.05.8200 e nº 0468806-40.2003.4.05.0000 (PRC249258-PB). O procedimento é realizado pela Secretaria Municipal da Educação, em conjunto com a Comissão de Acompanhamento do Rateio dos Precatórios do FUNDEF, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 453/2026 e pelo Decreto Municipal nº 14/2026. Onde realizar o requerimento? Os requerimentos devem ser apresentados na Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pedro Régis. Novo prazo: até 24 de agosto de 2026 Horário: das 8h às 13h30 Local: Prefeitura Municipal de Pedro Régis - Coordenação de Recursos Humanos Documentação necessária: - Requerimento fornecido pela Secretaria da Administração; - Documento oficial de identificação; - Comprovante de residência; - Dados bancários; - Documentos que comprovem o período de vínculo e o exercício das funções no magistério durante o período especificado. Nos casos de beneficiários falecidos, o sucessor, herdeiro, inventariante ou pensionista deverá apresentar também os documentos que comprovem sua legitimidade para o recebimento dos recursos. A Prefeitura de Pedro Régis orienta os profissionais e beneficiários que se enquadram nos critérios a não deixar o procedimento para os últimos dias e a procurar a Coordenação de Recursos Humanos dentro do novo prazo estabelecido.