A Prefeitura de Pedro Régis, por meio da Secretaria Municipal da Educação, em conjunto com a Comissão de Acompanhamento do Rateio dos Precatórios do FUNDEF, tornou pública a Relação Preliminar dos beneficiários e das beneficiárias habilitados(as) para o recebimento dos valores decorrentes do rateio dos recursos dos precatórios do FUNDEF. A divulgação considera as disposições da Lei Municipal nº 453/2026 e do Decreto Municipal nº 14/2026, que regulamentam os procedimentos relacionados ao rateio dos recursos no município. Os valores são referentes às diferenças de complementação do Fundo no período de 27 de julho de 2004 a 31 de dezembro de 2006, conforme os processos judiciais nº 0006036-08.2009.4.05.8200 e nº 0468806-40.2023.4.05.0000 - PRC249258-PB. A relação divulgada é preliminar e apresenta os nomes dos beneficiários e das beneficiárias considerados(as) habilitados(as), conforme os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação municipal e no processo de análise realizado pela Comissão de Acompanhamento. O edital completo, com a relação preliminar dos beneficiários e demais informações, está disponível para consulta no site oficial da Prefeitura de Pedro Régis. Acesse o documento na íntegra:https://www.pedroregis.pb.gov.br/publicacoes.php?id=1388 A Prefeitura reforça o compromisso com a transparência, publicidade e acesso às informações relacionadas ao processo de rateio dos precatórios do FUNDEF.