Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR: 01/2025

18/02/2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2025, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

REAJUSTA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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