18/02/2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 02, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS/AS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, CONSIDERANDO PORTARIA GM/MS N.º 6.530/2025, CONFORME ESTABELECE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS/AS AGENTES.
