Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.
LEI MUNICIPAL: 442/2025
09/10/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 26 DA LEI N° 437/2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026 LDO, ADEQUANDO ÀS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
