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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL: 449/2025

15/12/2025

LEI N.º 449, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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