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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR: 01/2026

27/02/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

REAJUSTA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS(AS) SERVIDORES(AS) PÚBLICOS(AS) DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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