Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.
LEI MUNICIPAL: 377/2021
02/08/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS EXERCÍCIO DE 2021, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
