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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL).

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 0 registros

DECLARAÇÃO: 2026 18/06/2026 Atualizado em: 18/06/2026

18/06/2026

A Prefeitura Municipal de Pedro Régis, no exercício de 2026, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações referentes ao tópico "Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021 (Governo Digital) e Divulga a Normativa em Seu Portal" na competência de ANUAL.

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