Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Lista de leis Foram encontrados 399 registros Informações atualizadas em: 27/02/2026 - 15:52:37

LEI MUNICIPAL: 379/2021 02/08/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 377/2021 02/08/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS EXERCÍCIO DE 2021, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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