LEI N.º 449, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS, EM RAZÃO DO FERIADO RELIGIOSO DO DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
Nomear BARBARA CRISTINA VICENTE DA SILVA, CPF n.º 173.744.414-36, para o cargo de provimento de Gestora Escolar Adjunta, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
INSTITUI A ATENDIMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PEDRO RÉGIS (COMTUPER) PARA O BIÊNIO 2025-2027.
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DO DIA NACIONAL DE ZUMBI E DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DO FERIADO DA PADROEIRA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Exonerar ANA PAULA AUGUSTA DA SILVA FERNANDES, CPF n.º 203.836.118-57, matrícula nº 403, do cargo de provimento em Psicopedagoga, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Nomear ANDREZA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF n.º 717.168.504-79, para o cargo de provimento de Coordenadora da Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal da Educação.
Nomear FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, CPF n.º 088.639.554-25, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, lotado na Secretaria Municipal da Infraestrutura e Urbanismo.
Exonerar FÁBIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, CPF n.º 088.639.554-25, do cargo de provimento em Comissão de Diretor de Infraestrutura.
Nomear FRANCISCO DE ABREU CORDEIRO, CPF n.º 052.708.114-05, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de Diretor Geral Adjunto da Assistência Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Exonerar FRANCISCO DE ABREU CORDEIRO, CPF n.º 052.708.114-05, do cargo de provimento em Comissão de Diretor Geral Adjunto da Saúde.
Nomear MARIA ROSANGELA PESSOA, CPF n.º 046.393.024-01, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de Secretária Adjunta da Saúde, lotado na Secretaria Municipal da Saúde.
Exonerar MARIA ROSANGELA PESSOA, CPF n.º 046.393.024-01, do cargo de provimento em Comissão de Chefe de Setor de Unidade Básica da Saúde.
Nomear JOSÉ ODILON SOARES RIBEIRO, CPF n.º 101.512.914-54, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de Secretário Adjunto de Finanças, lotado na Secretaria Municipal de Finanças.
Exonerar JOSÉ ODILON SOARES RIBEIRO, CPF n.º 101.512.914-54, do cargo de provimento em Comissão de Secretário Adjunto do Governo.
Nomear LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, CPF n.º 102.193.124-19, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal de Finanças, lotado na Secretaria Municipal de Finanças.
Exonerar LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, CPF n.º 102.193.124-19, do cargo de provimento em Comissão de Secretário de Controle Interno.
Nomear JOÃO VITOR DA SILVA MENDONÇA, CPF n.º 132.893.554-03, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal de Administração, lotado na Secretaria Municipal de Administração.
Exonerar JOÃO VITOR DA SILVA MENDONÇA, CPF n.º 132.893.554-03, do cargo de provimento em Comissão de Diretor de Administração.
Nomear RAQUEL SOUTO MAIOR BARRETO COSTA, CPF n.º 027.712.564-28, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de Secretária Municipal de Controle Interno, lotado na Secretaria Municipal de Controle Interno.
Exonerar RAQUEL SOUTO MAIOR BARRETO COSTA, CPF n.º 027.712.564-28, do cargo de provimento em Comissão de Secretária da Chefia de Governo.
Nomear MARIA DE FÁTIMA ALFREDO FERREIRA, CPF n.º 089.801.004-77, para o cargo de provimento em Comissão de Assessora da Comunicação e Eventos Institucionais, lotado na Secretaria Municipal de Governo.
Exonerar MARIA DE FÁTIMA ALFREDO FERREIRA, CPF n.º 089.801.004-77, do cargo de provimento em Comissão de Secretária Adjunta da Saúde.
Nomear VALFER COSTA FLORÊNCIO DE CARVALHO FILHO, CPF n.º 120.394.134-05, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal de Governo, lotado na Secretaria Municipal de Governo.
VALFER COSTA FLORÊNCIO DE CARVALHO FILHO, CPF n.º 120.394.134-05, do cargo de provimento em Diretor De Recursos Humanos.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 18, 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL N° 290/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO RÉGIS PARA CARGOS EM COMISSÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO RÉGIS, ESTADO DA PARAÍBA, NOS TERMOS DA POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
